Termos de Uso

Última atualização: [DD/MM/AAAA]

1. Quem oferece este produto

O Pack Licitante 360° é comercializado por [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede em [endereço completo, cidade/UF, CEP], doravante denominada simplesmente “Fornecedora”.

Canais oficiais de atendimento: e-mail [suporte@dominio.com.br] e WhatsApp (27) 99607-5428.

Ao concluir a compra, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2. O que você está comprando

O Pack Licitante 360° é um produto digital composto por modelos de documentos e planilhas editáveis, nos formatos .docx e .xlsx, disponibilizados em área de membros de acesso restrito, acompanhados de notas de uso.

O produto inclui atualizações da biblioteca enquanto ela for mantida pela Fornecedora, sem cobrança adicional, disponibilizadas na mesma área de membros.

3. O que o produto não é

4. Pagamento e liberação do acesso

O pagamento é processado por instituição de pagamento contratada pela Fornecedora, em ambiente próprio e seguro. A Fornecedora não armazena dados de cartão de crédito.

A liberação do acesso à área de membros ocorre após a confirmação do pagamento pela instituição processadora. Em pagamentos via PIX ou cartão de crédito, a confirmação costuma ser imediata; em boleto, pode levar até 3 dias úteis.

Os dados de acesso são enviados para o e-mail informado no momento da compra. É responsabilidade do comprador informar endereço de e-mail válido e verificar as pastas de spam e promoções.

5. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, sem necessidade de justificativa.

Para exercer esse direito, basta solicitar pelo e-mail ou WhatsApp de atendimento, informando o nome completo e o e-mail utilizado na compra. O valor pago é devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, e o acesso à área de membros é encerrado.

O prazo de processamento do estorno depende da instituição financeira e do meio de pagamento, e em compras no cartão de crédito pode aparecer na fatura seguinte.

6. Licença de uso

A compra concede ao comprador uma licença de uso pessoal e intransferível, restrita à utilização interna da pessoa física compradora ou da pessoa jurídica por ela indicada na aquisição, para instrução de seus próprios processos licitatórios.

É expressamente vedado:

• revender, sublicenciar, ceder, alugar, doar ou de qualquer forma distribuir os arquivos, integral ou parcialmente;
• compartilhar credenciais de acesso à área de membros com terceiros;
• disponibilizar os arquivos em repositórios, grupos, comunidades, nuvens compartilhadas ou qualquer meio de acesso coletivo;
• utilizar o conteúdo para compor, integral ou parcialmente, produto, curso, mentoria, assessoria ou material comercializado a terceiros;
• remover marcas, créditos, identificadores ou marcas d’água dos arquivos.

Profissionais que prestam serviços de consultoria em licitações podem utilizar os modelos na instrução de processos dos seus clientes, mas não podem repassar, revender ou distribuir os arquivos a esses clientes ou a terceiros.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Pack Licitante 360° — textos, estruturas de documentos, planilhas, fórmulas, notas de uso, identidade visual e materiais de apoio — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 e permanece de titularidade exclusiva da Fornecedora.

A violação das vedações do item 6 caracteriza infração de direito autoral e sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis, além do cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso.

8. Duração do acesso

O acesso à área de membros é concedido por prazo indeterminado, enquanto a plataforma estiver em operação. Caso a Fornecedora venha a descontinuar a área de membros, disponibilizará aos compradores ativos, com antecedência mínima de 30 dias, meio alternativo para download integral dos arquivos já adquiridos.

9. Conteúdo de terceiros e legislação

Os modelos foram elaborados com base na Lei nº 14.133/2021 e na legislação correlata vigente na data de sua produção. Alterações legislativas, atos normativos, entendimentos de tribunais de contas e exigências específicas de cada edital podem tornar necessária a adaptação dos textos.

A Fornecedora se compromete a revisar a biblioteca diante de mudanças legislativas relevantes, mas não responde por prejuízos decorrentes da utilização de modelo desatualizado quando houver versão revisada disponível na área de membros.

10. Limitação de responsabilidade

Ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas em lei e que não possam ser afastadas, a responsabilidade da Fornecedora limita-se ao valor efetivamente pago pelo produto.

A Fornecedora não responde por inabilitação, desclassificação, aplicação de sanção administrativa, perda de prazo, prejuízo comercial ou lucro cessante decorrentes do uso, adaptação inadequada ou não utilização dos materiais.

11. Suporte

O atendimento cobre dúvidas sobre acesso, download, cobrança e reembolso, pelos canais indicados no item 1, em dias úteis. Não há suporte para análise de editais, revisão de documentos preenchidos ou orientação sobre caso concreto, que são objeto de contratação de consultoria, em condições e preço próprios.

12. Alterações destes Termos

A Fornecedora pode alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página com nova data. As alterações não retroagem para prejudicar compras já realizadas.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.